OFERTA PÚBLICA (CONTRATO DE LICENÇA)

Este documento constitui a oferta pública oficial da Sociedade de Responsabilidade Limitada «aitomaton» (BIN 230840025863), com sede legal em: República do Cazaquistão, cidade de Kostanay, 28/1 Abay Ave, Qostanai Hub, doravante denominada «Licenciante», para celebração de contrato (doravante «Contrato») sob termos de licença simples (não exclusiva) com qualquer pessoa singular ou coletiva que aceite esta oferta, doravante denominada «Licenciado».

1.1. Plataforma (Serviço) – complexo de software para criação, configuração e operação de agentes de IA, acessível ao Licenciado através da Internet em www.aitomaton.online sob o modelo SaaS (Software as a Service).

1.2. Agente de IA (AI-Agent) – sistema automatizado de software criado e configurado pelo Licenciado por meio das funcionalidades da Plataforma, capaz de gerar conteúdos, processar solicitações e realizar ações com base em inteligência artificial.

1.3. Painel de Controle (Conta) – seção protegida da Plataforma disponível após o registo, destinada a gerir configurações, agentes de IA, pagamentos e estatísticas.

1.4. Conteúdo do Licenciado – quaisquer dados, textos, imagens, prompts, bases de conhecimento e outros materiais carregados, transmitidos ou gerados pelo Licenciado na Plataforma.

1.5. Plano de Tarifas – proposta comercial do Licenciante que define custos, período de vigência, conjunto de funções e limites quantitativos (ex.: número de agentes de IA, volume de dados, canais e integrações). Os planos atuais estão em: https://aitomaton.online/pricing" class="legal-inline-link">https://aitomaton.online/pricing

1.6. Subscrição – período renovável automaticamente de direitos sob a Licença, condicionado ao pagamento pontual.

2.1. O Licenciante concede ao Licenciado uma licença simples (não exclusiva) para usar a Plataforma para criar e operar agentes de IA para fins comerciais, e o Licenciado obriga-se a pagar o valor do Plano de Tarifas selecionado.

2.2. O Licenciado deve registar-se fornecendo dados verdadeiros e mantendo a confidencialidade das credenciais da conta. Todas as ações realizadas na conta presumem-se feitas pelo Licenciado.

2.3. O acesso é concedido exclusivamente após liquidação integral e atempada do plano. Em caso de atraso ou falta de pagamento, o Licenciante poderá suspender ou cancelar o acesso sem aviso prévio.

2.4. É estritamente proibido ao Licenciado:

2.4.1. Ceder, vender, alugar, sublicenciar ou fornecer acesso à Plataforma a terceiros sem autorização prévia por escrito do Licenciante.

2.4.2. Descompilar, desmontar, modificar, hackear ou contornar restrições técnicas da Plataforma.

2.4.3. Criar obras derivadas ou copiar componentes isolados da Plataforma.

2.4.4. Remover ou ocultar avisos de direitos de autor, marcas registadas ou propriedade intelectual do Licenciante.

2.4.5. Utilizar a Plataforma para engenharia reversa ou para desenvolver soluções e serviços concorrentes.

3.1. A Plataforma é fornecida «TAL COMO ESTÁ» (AS IS). O Licenciante não oferece garantias explícitas ou implícitas de operação ininterrupta, segura ou livre de falhas, nem de adequação a objetivos específicos do Licenciado.

O Licenciante não se responsabiliza por:

Conteúdo, exatidão e legalidade das respostas geradas pelos agentes de IA;

Falhas ou alterações em modelos externos de IA (OpenAI, Anthropic, Google, etc.);

Interrupções de APIs e serviços de terceiros (WhatsApp, Telegram, CRM, telefonia);

Problemas em canais de telecomunicações, operadoras de Internet ou infraestruturas de alojamento;

Danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso da Plataforma.

3.2. O Licenciante reserva-se o direito de realizar paragens técnicas para manutenção e atualizações da Plataforma.

3.3. A responsabilidade financeira total acumulada do Licenciante sob este Contrato limita-se ao valor da última mensalidade paga pelo Licenciado.

4.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, código, design e algoritmos pertencem ao Licenciante.

4.2. Os direitos sobre o Conteúdo carregado pelo Licenciado pertencem ao Licenciado, que concede ao Licenciante licença gratuita e não exclusiva para armazenar e processar esse Conteúdo na medida estritamente necessária à prestação do serviço.

4.3. O Licenciado compromete-se a não carregar dados ilícitos ou violadores de direitos de terceiros.

5.1. O Licenciado deve utilizar a Plataforma em estrita conformidade com a legislação aplicável e com a presente Oferta.

5.2. O Licenciado compromete-se a cumprir:

A Lei da República do Cazaquistão «Sobre Inteligência Artificial», incluindo rotulagem mandatória de conteúdo gerado por IA;

A Lei da República do Cazaquistão «Sobre Dados Pessoais e sua Proteção» e o Código Digital.

5.3. O Licenciado atua como operador e controlador independente de dados pessoais em relação a quaisquer dados de clientes processados através de agentes de IA, garantindo a sua legalidade e consentimentos legais.

5.4. O Licenciado indemnizará o Licenciante por todas as perdas, sanções ou custos judiciais decorrentes de reclamações de terceiros motivadas por conduta do Licenciado, no prazo de 10 dias após solicitação escrita.

6.1. O Licenciante tem o direito unilateral de suspender ou terminar o acesso à Plataforma em casos de:

Violação dos prazos de pagamento;

Violação dos termos da Oferta ou da cláusula 5.2;

Reclamações fundamentadas de terceiros sobre ações do agente de IA do Licenciado;

Notificações ou ordens de autoridades governamentais competentes;

Suspeita fundamentada de uso ilícito, fraude ou envio de spam.

6.2. Em caso de bloqueio por motivos alheios ao pagamento, o Licenciante não é obrigado a devolver quantias por períodos não utilizados.

7.1. A presente Oferta entra em vigor na data da sua publicação no website do Licenciante e vigora por tempo indeterminado.

7.2. O Contrato considera-se celebrado com o primeiro pagamento ou com o início do uso da Plataforma (art. 396 do Código Civil do Cazaquistão).

7.3. Os serviços consideram-se devidamente prestados com a concessão do acesso. A ausência de reclamações fundamentadas por escrito no prazo de 3 dias úteis após o pagamento confirma a conformidade.

8.1. O Contrato é regido pelas leis da República do Cazaquistão. Litígios serão dirimidos pelos tribunais da comarca do Licenciante.

8.2. O Licenciante pode alterar os termos da Oferta publicando a nova versão no website.

8.3. A invalidade de qualquer disposição não anula a eficácia das demais disposições.